Conformidade Legal
Importação legal, estruturada e rastreável
A importação de medicamentos para pessoa física é legalmente amparada no Brasil pela RDC 81/2008 da ANVISA. Cada etapa do processo NeovaMed foi construída sobre esse amparo — com prescrição médica, documentação completa e rastreabilidade total.
Marco legal
O que diz a RDC 81/2008 da ANVISA
A Resolução RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, da ANVISA, regulamenta a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária no Brasil. Em seu texto, autoriza expressamente que pessoas físicas importem medicamentos de uso humano para uso próprio, mediante apresentação de prescrição médica válida.
Essa modalidade de importação é distinta da importação comercial — não exige registro prévio do produto na ANVISA nem alvará sanitário. O paciente age como importador de uso próprio, e a receita médica é o documento que legitima toda a operação perante a Receita Federal e a ANVISA.
Fundamento normativo
RDC 81/2008 · Art. 1º
Regulamenta importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, incluindo medicamentos de uso humano.
Importação pessoa física
Permite importação por pessoa física para uso próprio mediante prescrição médica válida emitida por profissional habilitado.
Instrução Normativa RFB
Remessas de medicamentos com fins terapêuticos são enquadradas como importação de uso pessoal, sem incidência de II acima da cota isenta quando aplicável.
Responsabilidade do prescritor
O médico prescritor é o único responsável pela indicação clínica. A NeovaMed não interfere na conduta médica em nenhuma hipótese.
Processo completo
Da triagem à entrega — cada etapa documentada
O processo NeovaMed segue uma sequência rígida. Não é possível pular etapas — cada passo gera documentação que protege o paciente legal e clinicamente.
Triagem e avaliação clínica
O paciente preenche o formulário de triagem. Nossa equipe analisa o perfil e indica a consulta médica adequada. Nenhum composto é discutido sem avaliação prévia.
Prescrição médica formal
Médico especialista emite prescrição nominal, individual e intransferível. A receita é a base legal de toda a importação — sem ela, o processo não avança.
Documentação regulatória
A NeovaMed orienta a montagem do dossiê documental: prescrição, declaração de uso próprio e nota fiscal do fornecedor. Toda a documentação segue as exigências da RDC 81/2008.
Importação por pessoa física
O composto é importado pelo paciente como pessoa física (CPF). A NeovaMed atua como facilitadora logística — não é a importadora. O paciente é o destinatário legal.
Análise laboratorial do lote
Cada lote passa por análise HPLC independente. O Certificado de Análise (COA) confirma pureza, identidade e ausência de impurezas acima dos limites farmacêuticos.
Desembaraço e entrega
O composto é liberado na alfândega com a documentação completa e entregue ao paciente com acondicionamento adequado (cadeia de frio quando necessário) em qualquer lugar do Brasil.
Responsabilidades
Quem faz o quê — sem ambiguidade
Transparência total sobre papéis. O paciente importa. A NeovaMed facilita. O médico prescreve. Nenhum papel se confunde com outro.
Paciente
- CPF titular da importação
- Assinar declaração de uso próprio
- Manter prescrição médica ativa
- Acompanhamento contínuo com o médico
- Responsável pelo uso do composto
NeovaMed
- Facilitador logístico e documental
- Verificação da prescrição médica
- Coordenação com fornecedor e alfândega
- Rastreabilidade e COA por lote
- Suporte ao paciente em todas as etapas
Médico Responsável
- Único responsável pela indicação clínica
- Emite prescrição formal e válida
- Define o protocolo individual
- Monitora evolução do paciente
- Responsabilidade técnica e ética
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre legalidade
Aviso legal
As informações desta página descrevem o processo logístico e de facilitação da importação da NeovaMed, não constituindo aconselhamento médico ou jurídico. A NeovaMed não é importadora, farmácia ou distribuidora. Cada importação é realizada pelo paciente como pessoa física, ao amparo da RDC 81/2008 da ANVISA, mediante prescrição médica válida. O médico prescritor é o único responsável pela indicação clínica, contraindações e definição de protocolo.
Tem dúvidas sobre o processo?
Nossa equipe esclarece qualquer dúvida sobre legalidade, documentação e como funciona cada etapa da importação.